Imaginemos a seguinte situação: você já tem devidamente registrada a marca da sua empresa no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Ao tentar registrar o nome de domínio na internet utilizando a mesma marca, descobriu que alguém já fez isso antes. Acontece, e muito.
Verifique a disponibilidade de registro do domínio, faça a pesquisa no site: https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/
Sua marca foi registrada no Registro.br por um terceiro? Tenha calma. Talvez não seja o caso de procurar resolver o problema na Justiça. Procure uma câmara de solução de disputas de nomes de domínio. É mais rápido e mais barato.
A primeira coisa que os especialistas neste tipo de contencioso vão lhe dizer é que a proteção conferida às marcas pelo INPI é providencial nestes casos, mas não se estende automaticamente ao nome de domínio. E vice-versa.
Há vários tipos de conflitos relacionados aos mais de quatro milhões de nomes de domínio computados até o momento no país pelo Registro.br. No geral, referem-se à existência de nome de domínio idêntico ou confundível com uma marca ou outro sinal sobre o qual um terceiro possui direitos.
Cyber Pirataria
Por outro lado, também ocorrem casos em que alguém se apropria de um nome de domínio de má-fé. É o que se conhece por cybersquatting, termo que traduzido para o português seria uma “pirataria cibernética”. Na prática, consiste em comprar um domínio .com de uma marca muito conhecida no mercado, com intenção de vendê-lo ao titular da marca. Ou de enganar os consumidores que tentarem acessar tal endereço.
Outro tipo comum de fraude em domínios é conhecido como typosquatting, palavra composta por “typo” (tipografia) e squat (ocupar). Funciona assim: ao invés de uma pessoa registrar o domínio idêntico à marca de uma empresa, ela o faz com erros de digitação, de forma que, inadvertidamente, o usuário entre no site errado. O typosquatting é muito utilizado como phishing, uma maneira de roubar informações pessoais, como CPF e cartão de crédito.
A Quem Recorrer ?
Até pouco tempo o meio tradicional de solução de conflitos relacionados a nome de domínio era o Poder Judiciário. No entanto, por conta da morosidade deste sistema, as soluções extrajudiciais surgiram como meios mais eficazes e baratos para as soluções destas disputas.
Como resultado, os conflitos envolvendo domínios sob o “br” registrados após outubro de 2010, estão sob a alçada do Sistema Administrativo de Conflitos de Internet – SACI que, por sua vez, credenciou três entidades para atuar na solução das disputas relativas a nomes de domínio: o Centro de Soluções de Disputas, Mediação e Arbitragem em Propriedade Intelectual (CSD), da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual – ABPI; a Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCBC); e a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).
A princípio, a solução extrajudicial das disputas de nomes de domínio tem vantagens em relação ao processo judicial, como os baixos custos, além de decisões proferidas com celeridade e por profissionais especializados.
Detalhe: o procedimento em uma câmara de solução de disputas de nomes de domínio não exige a contratação de advogados por nenhuma das partes e, por outro lado, não impede de qualquer uma das partes ingressar com uma ação judicial.
Em suma, a solução de disputas relativas a nomes de domínio encerra-se no prazo máximo de 90 dias a partir da data de seu início. Na Câmara da ABPI, o prazo médio para uma solução tem sido de 60 dias.
O(s) especialista(s) poderão determinar o cancelamento ou transferência do nome de domínio para o reclamante ou sua manutenção com o reclamado. O NIC.br aguardará 15 dias úteis após receber a comunicação da decisão para implementá-la. Ou seja, na maioria dos casos, em menos de três meses você já terá uma solução para o registro indevido de um nome de domínio que viole um direito seu – um prazo muito menor do que aquele que demoraria no Judiciário.
Fonte: ABPI
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